Termos e Condições 89ecom

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o site 89ecom, acessível em https://89ecom.app, e todos os serviços, produtos e funcionalidades nele disponíveis, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games, slots e cassino ao vivo.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, com domicílio no Brasil, que tenha criado uma conta registrada na plataforma 89ecom, em pleno exercício de sua capacidade civil.
• "Conta": o registro pessoal e intransferível criado pelo usuário para acessar os serviços da plataforma, identificado por CPF e senha.
• "Saldo": o valor disponível em reais brasileiros (R$) na conta do usuário, decorrente de depósitos, ganhos em apostas ou bônus elegíveis.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo 89ecom ao usuário mediante condições específicas, sujeito a regras de rollover e validade.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus seja liberado para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do usuário exigido pela regulamentação brasileira.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão das apostas online no Brasil.
• "RNG" (Random Number Generator): gerador de números aleatórios utilizado nos jogos de cassino para garantir resultados imprevisíveis e justos.

2 Aceitação dos Termos

Ao concluir o processo de cadastro na plataforma 89ecom, o usuário confirma expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável do 89ecom;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos eletrônicos segundo a legislação brasileira;
• Está ciente de que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que perdas são possíveis;
• Não está agindo em nome de terceiros, e o saldo utilizado na plataforma é de origem lícita.

A aceitação destes termos é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade da plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais alterações implica aceitação tácita das novas condições.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no 89ecom, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data de cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de jogos de azar (como o Cadastro Nacional de Exclusão — CADSEX, quando disponível);
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo 89ecom por violação de termos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e deve ser realizado com informações verídicas e atualizadas. O usuário deve fornecer: nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular ativo no Brasil e endereço residencial completo.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 89ecom pode solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência com data de até 90 dias, e/ou selfie com documento. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias úteis pode resultar em suspensão ou encerramento da conta e bloqueio de saques pendentes.

4 Conta do Usuário

4.1 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail/usuário e senha). O 89ecom recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, com no mínimo 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado e isenta o 89ecom de responsabilidade por acessos não autorizados resultantes dessa prática.

4.2 Suspensão e Encerramento de Conta

O 89ecom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou desatualizadas;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Utilização de software de automação (bots) ou qualquer artifício que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Abuso de bônus ou exploração de falhas técnicas (bugs) de forma intencional;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão).

4.3 Encerramento Voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte do 89ecom. Saldos reais disponíveis (excluindo bônus não convertidos) serão devolvidos mediante verificação KYC completa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

5 Depósitos

5.1 Métodos Disponíveis

O 89ecom aceita depósitos exclusivamente através dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível em dias úteis, horário bancário;
• Outros métodos que venham a ser disponibilizados e comunicados ao usuário mediante atualização desta seção.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo por transação é de R$ 20,00. Limites máximos diários, semanais e mensais podem ser definidos pelo usuário nas configurações de jogo responsável ou pela plataforma conforme análise de risco. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — depósitos de terceiros são vedados.

5.3 Origem dos Fundos

Ao efetuar um depósito, o usuário declara que os fundos têm origem lícita e não decorrem de atividades criminosas. O 89ecom coopera integralmente com as autoridades brasileiras competentes em casos de investigação de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613/1998 e suas atualizações.

6 Saques

6.1 Processamento de Saques

Saques são processados exclusivamente via Pix, para chave cadastrada em nome do titular da conta (CPF deve coincidir com o CPF da conta no 89ecom). O valor mínimo por saque é de R$ 50,00. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação, podendo ser inferior em condições normais de operação.

6.2 Requisitos para Saque

Para que um saque seja processado, o usuário deve:

• Ter verificação KYC completa e aprovada;
• Ter cumprido o requisito de apostas (rollover) de qualquer bônus ativo associado ao saldo;
• Não ter solicitações de estorno (chargeback) pendentes;
• Ter realizado ao menos um depósito prévio via Pix na conta.

6.3 Retenção de Saques

O 89ecom reserva-se o direito de reter um saque por até 7 (sete) dias úteis para fins de verificação de segurança, compliance ou análise antifraude. Em casos de investigação, o prazo pode ser ampliado, e o usuário será notificado por e-mail.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 89ecom pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais (Carnaval, Brasileirão, Copa do Brasil, Réveillon, entre outras). Cada promoção possui regras específicas publicadas na página da oferta, incluindo prazo de validade, requisito de apostas (rollover), jogos elegíveis e valor máximo de saque derivado do bônus.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário na promoção específica, o rollover padrão dos bônus no 89ecom é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas com odds inferiores a 1.50 podem não contribuir para o cumprimento do rollover — verifique as condições de cada promoção.

7.3 Abuso de Bônus

O 89ecom monitora ativamente padrões de apostas que caracterizem abuso de bônus, incluindo apostas em resultados opostos (hedging), uso coordenado de múltiplas contas e apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover. A identificação dessas práticas pode resultar em cancelamento do bônus, estorno de ganhos e encerramento da conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis no 89ecom (slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, entre outros) são fornecidos por provedoras internacionais certificadas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. Todos os jogos utilizam RNG certificado por auditorias independentes. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada título estão disponíveis nas informações do jogo.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 89ecom cobrem os principais campeonatos brasileiros (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana) e internacionais (Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, entre outros). As odds são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. O 89ecom reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas por falha técnica (odd errada / palpable error).

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa um jogo em andamento, o 89ecom adotará a política do provedor do jogo para resolução. Caso não haja política específica, o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. Ganhos obtidos durante uma falha técnica comprovada não serão pagos.

9 Jogo Responsável

O 89ecom está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de Depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para controlar seus gastos;
• Limite de Tempo de Sessão: configure alertas e limites de tempo para cada sessão de jogo;
• Pausa Temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: solicite o encerramento definitivo da conta com bloqueio de futuros cadastros vinculados ao mesmo CPF;
• Realidade Verificada: o sistema exibe periodicamente alertas com o tempo de sessão e o saldo gasto.

Se você ou alguém de sua família acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com o suporte do 89ecom pelo e-mail [email protected] para ativar a autoexclusão imediatamente. Organizações de apoio como o JOGO SEGURO Brasil também oferecem orientação gratuita a jogadores com comportamento compulsivo.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas na plataforma 89ecom as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) sob o mesmo CPF ou por pessoas distintas com fins fraudulentos;
• Uso de bots, scripts automáticos, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas;
• Exploração deliberada de falhas, erros de odds ou bugs da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para movimentação de valores de origem ilícita;
• Tentativas de hackear, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma (ataques DDoS, SQL injection, phishing etc.);
• Praticar qualquer forma de conluio em jogos multiplayer ou ao vivo;
• Revenda de créditos ou transferência de saldo entre contas;
• Uso da plataforma por pessoa inscrita em lista de proibição ou autoexclusão.

A violação de qualquer proibição listada acima pode resultar em encerramento imediato da conta, perda de saldos e bônus, notificação às autoridades competentes e ação judicial civil e/ou criminal, conforme a gravidade do caso.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 89ecom — incluindo, sem limitação, logotipos, design, textos, ícones, interfaces gráficas, código-fonte, banco de dados e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva do 89ecom ou licenciado de terceiros, e protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 89ecom. O uso indevido de propriedade intelectual pode acarretar responsabilidade civil e criminal.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 89ecom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma — o resultado dos jogos é aleatório e o risco é inerente à atividade;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, bancos, operadoras de telecomunicações) ou casos fortuitos e força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário quando este tiver compartilhado credenciais ou utilizado redes inseguras;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros (tipsters, influenciadores, grupos de apostas) não vinculadas ao 89ecom.

A responsabilidade total do 89ecom perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível em sua conta no momento do evento que deu origem à reclamação.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 89ecom trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução contratual (art. 7º, V da LGPD), o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II) e o legítimo interesse do 89ecom em prevenção à fraude e segurança da plataforma (art. 7º, IX).

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

Para informações detalhadas sobre como o 89ecom coleta, utiliza e protege seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 89ecom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas normas regulatórias da SPA, mudanças na legislação brasileira ou melhorias nos processos internos. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis por e-mail e aviso no painel da conta.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário discorde das alterações, pode solicitar o encerramento de sua conta nos termos da Cláusula 4.3, sem prejuízo de sacar o saldo real disponível.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, o usuário pode registrar sua reclamação nos canais de suporte do 89ecom ou na plataforma do Procon do seu estado de domicílio.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com o 89ecom pelos seguintes canais — todos com atendimento em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail geral: [email protected]
• Suporte ao jogador: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]

O 89ecom se compromete a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, salvo casos que exijam análise mais detalhada ou envolvimento de terceiros.